Termos & Condições

1. Quem Somos

O ANGOTIC – Angola Fórum de Tecnologias de Informação e Comunicação é um evento oficial promovido e organizado pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTCS) da República de Angola. Para efeitos deste documento, o MINTTCS poderá ser referido como “nós”, “nosso(a)” ou “Organizador”.
O ANGOTIC é uma plataforma nacional e internacional dedicada à inovação tecnológica, transformação digital, políticas públicas, empreendedorismo e desenvolvimento do ecossistema das TIC em Angola. Todas as atividades, serviços, conteúdos e iniciativas associadas ao evento são coordenadas diretamente pelo MINTTCS.

2. O que Fazemos

O ANGOTIC é um fórum global que reúne especialistas, empresas, startups, instituições públicas, investidores, académicos e profissionais do setor das TIC. O objetivo é promover debates estratégicos, networking, demonstrações tecnológicas, formação e cooperação entre os diversos agentes do setor.

O evento inclui conferências, exposições, workshops, sessões temáticas, iniciativas de inovação, programas de empreendedorismo e atividades paralelas que visam fortalecer o desenvolvimento tecnológico e digital do país.

3. Estrutura dos Termos e Condições

O seu acordo conosco é composto pelas seguintes partes:

PARTE I – Relação entre o participante e o Organizador
PARTE II – Termos Gerais
PARTE III – Termos aplicáveis aos Participantes
PARTE IV – Termos aplicáveis aos Expositores
PARTE V – Termos aplicáveis a Startups

3.2 Políticas Complementares

Ao participar do ANGOTIC ou utilizar as suas plataformas digitais, você também concorda com:

Política de Privacidade
Diretrizes de Conteúdo
Política de Credenciamento

3.3 Proteção de Dados

O MINTTCS compromete-se a proteger os dados pessoais dos participantes. A Política de Privacidade explica como os dados são recolhidos, tratados, armazenados e utilizados no âmbito do ANGOTIC, bem como os direitos legais dos titulares dos dados.

4. Seu Acordo Conosco

Ao inscrever-se ou participar do ANGOTIC, você declara que leu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deverá concluir a inscrição nem participar do evento.

5. Registro em Nome de Terceiros

Se você efetuar a inscrição em nome de outra pessoa, é sua responsabilidade garantir que ela tenha conhecimento e aceite estes Termos. Ao submeter o formulário, você confirma que informou o participante e que ele concordou com as condições aqui descritas.

5.1 Participação de Menores

O ANGOTIC é destinado a maiores de 18 anos. A participação de menores poderá ser permitida apenas em situações excecionais e sob as seguintes condições:

Menores entre 4 e 17 anos devem possuir um credencial específico para menores e estar acompanhados por um responsável legal com credencial válido durante todo o evento.
Menores até 3 anos têm entrada gratuita, mas devem estar acompanhados por um responsável legal com credencial válido.
Menores não podem participar de eventos noturnos.
Menores não podem criar contas nas plataformas digitais do ANGOTIC.
O cadastro de menores deve ser feito exclusivamente com os dados do responsável legal.
Pulseiras emitidas para menores não conterão dados pessoais.
É proibido o consumo de bebidas alcoólicas por menores.
Menores não podem interagir com conteúdos inadequados para sua faixa etária.
Menores não podem celebrar contratos ou acordos durante o evento.
Menores não devem fornecer dados pessoais para fins de marketing.

O responsável legal é integralmente responsável pelo cumprimento destas regras. O não cumprimento resultará no cancelamento imediato dos credenciais.
O MINTTCS poderá definir, por razões legais ou de segurança, em quais edições ou atividades os menores poderão participar.

5.2 Disposições Especiais para Programas Educacionais

O ANGOTIC poderá disponibilizar programas específicos para estudantes, com regras próprias, que serão divulgadas nas plataformas oficiais.

6. Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, administrativas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no website oficial do ANGOTIC.

7. Contactos

Para questões relacionadas à inscrição: geral@angotic.ao
Para outras dúvidas gerais: geral@angotic.ao

8. Admissão ao Evento

A participação no ANGOTIC é permitida, por regra, a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O MINTTCS reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de reembolso, de recusar a entrada ou solicitar a retirada de qualquer pessoa que:

Adote comportamentos que perturbem o normal funcionamento do evento ou prejudiquem outros participantes, expositores, convidados ou parceiros;
Represente risco à segurança, saúde ou integridade do evento;
Não cumpra estes Termos ou qualquer política aplicável.

9. Estrutura do Evento e Atividades Relacionadas

A aquisição de um credencial concede ao participante o direito de acesso ao ANGOTIC exclusivamente na edição, datas e condições indicadas no credencial. O MINTTCS poderá, quando necessário, alterar, reagendar, adiar ou cancelar atividades, sessões, conteúdos, horários, espaços ou formatos do evento, sem responsabilidade por custos adicionais incorridos pelo participante.
A participação em determinadas atividades poderá depender do tipo de credencial adquirido, da capacidade do espaço, da disponibilidade da agenda ou de critérios definidos pelo MINTTCS. Não é garantido que todos os participantes terão acesso a todas as iniciativas.
O MINTTCS poderá, a qualquer momento, adicionar, alterar ou remover atividades, programas ou iniciativas do ANGOTIC, sem obrigação de aviso prévio.
Caso o participante aceite convite para atividades específicas, os seus dados pessoais poderão ser partilhados com parceiros, expositores, startups ou entidades envolvidas na organização dessas iniciativas, exclusivamente para fins operacionais, logísticos, de segurança, personalização de conteúdos ou gestão de participação.

10. Alterações ou Cancelamento do Evento

O MINTTCS envida esforços para garantir que a programação, os conteúdos, os palestrantes, os horários e os espaços divulgados estejam corretos no momento da publicação. No entanto, poderá realizar alterações sempre que necessário, sem responsabilidade por custos adicionais suportados pelo participante, incluindo despesas de viagem, alojamento ou serviços externos.
Alterações relevantes serão comunicadas através do website oficial do ANGOTIC e, quando aplicável, por e-mail.
Em caso de adiamento do evento, o credencial permanecerá válido para a nova data. Não haverá reembolso em situações de adiamento.
Em caso de cancelamento definitivo do ANGOTIC, a responsabilidade total do MINTTCS limita-se ao reembolso do valor pago pelo credencial, excluindo quaisquer despesas adicionais incorridas pelo participante.

11. Fotografia, Gravação de Áudio e Vídeo

Ao participar do ANGOTIC, o participante reconhece e concorda que poderá ser fotografado, filmado ou gravado. O MINTTCS poderá utilizar a sua imagem, voz, nome e participação para fins institucionais, promocionais, informativos ou de arquivo, em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de autorização adicional ou compensação.

12. Conduta do Participante

O participante deve informar, no momento da inscrição, quaisquer necessidades especiais de acessibilidade.
O participante é responsável por garantir a sua própria cobertura de seguro, quando aplicável. O MINTTCS não se responsabiliza por danos pessoais, materiais ou patrimoniais, exceto nos casos previstos por lei.
O participante deve comportar-se de forma adequada e respeitosa. O MINTTCS poderá remover qualquer pessoa que viole normas legais, políticas internas, regras do local ou estes Termos.

13. Reembolsos e Cancelamentos

O credencial é uma licença pessoal e revogável. O MINTTCS poderá cancelar a admissão mediante reembolso do valor do credencial.
Os credenciais não são reembolsáveis, salvo exceções previstas na legislação. Taxas administrativas ou de processamento poderão ser descontadas.

14. Revenda de Credenciais

A revenda, transferência não autorizada ou utilização de credenciais para fins promocionais é estritamente proibida.
Credenciais revendidos ou transferidos de forma irregular serão anulados, sem direito a reembolso.
O MINTTCS poderá cancelar compras associadas a práticas de revenda ou intermediação não autorizada.

15. Identificação

15.1 - Por razões de segurança, todos os participantes devem:

Utilizar a pulseira oficial do evento durante todo o período do ANGOTIC;
Utilizar o credencial oficial, quando aplicável;
Apresentar documento de identificação com fotografia sempre que solicitado.

15.2 - Os custos de substituição de pulseiras ou credencial perdidos serão divulgados nas plataformas oficiais.

16. Pesquisas e Questionários

O MINTTCS poderá solicitar a participação em pesquisas ou questionários destinados à melhoria contínua do ANGOTIC. A participação é voluntária e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

17. Requisitos de Visto

Participantes estrangeiros são responsáveis por garantir vistos, autorizações de entrada e documentação necessária para viajar e participar do ANGOTIC. A não obtenção de visto não gera obrigação de reembolso por parte do MINTTCS.

18. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, materiais, marcas, apresentações, imagens, vídeos e elementos associados ao ANGOTIC são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao MINTTCS ou a parceiros autorizados.
Nenhum direito de uso, reprodução ou distribuição é concedido ao participante, salvo autorização expressa.
É proibido organizar eventos paralelos, associados ou que possam ser interpretados como vinculados ao ANGOTIC sem autorização prévia do MINTTCS.

19. Contribuições e Mensagens

O participante é responsável por qualquer mensagem, conteúdo ou comunicação enviada através das plataformas digitais do ANGOTIC.
Contribuições públicas realizadas durante o evento poderão ser utilizadas pelo MINTTCS para fins institucionais, promocionais ou de arquivo, sem necessidade de autorização adicional.

20. Definição de Participante

Para efeitos destes Termos, considera-se “Participante” qualquer pessoa que adquira um credencial, se inscreva ou participe presencialmente ou digitalmente no ANGOTIC.

21. Direitos do Participante

21.1 O Participante tem direito a:

Acesso ao evento conforme o tipo de credencial adquirido
Utilização das áreas e serviços disponibilizados ao público
Participação em sessões, painéis e atividades compatíveis com o seu credencial
Receber comunicações oficiais relacionadas ao evento.

21.2 O acesso a determinadas atividades poderá exigir inscrição prévia, estar sujeito a lotação ou depender de critérios definidos pelo MINTTCS.

22. Obrigações do Participante

22.1 O Participante compromete-se a:

Cumprir estes Termos e todas as políticas aplicáveis
Respeitar as instruções da organização e da equipa de segurança
Utilizar pulseira e/ou credencial durante todo o evento
Manter comportamento adequado e respeitoso
Não danificar instalações, equipamentos ou materiais do evento.

21.2 O acesso a determinadas atividades poderá exigir inscrição prévia, estar sujeito a lotação ou depender de critérios definidos pelo MINTTCS.

22.2 O Participante não poderá:

Comercializar produtos ou serviços sem autorização
Distribuir materiais promocionais sem permissão
Aceder a áreas restritas
Utilizar o evento para fins ilegais ou prejudiciais.

23. Acesso às Plataformas Digitais

23.1 O Participante poderá ter acesso a plataformas digitais do ANGOTIC, incluindo aplicações móveis, áreas de networking e ferramentas de agenda.

24. Segurança e Saúde

24.1 O Participante deve cumprir todas as normas de segurança, incluindo orientações sanitárias, quando aplicáveis.
24.2 O MINTTCS poderá negar acesso a quem apresente comportamento de risco ou descumpra normas de segurança.

25. Responsabilidade do Participante

O Participante é responsável por seus atos, pertences pessoais e quaisquer danos causados por sua conduta durante o evento.

26. Perda de Acesso

O MINTTCS poderá cancelar o acesso do Participante ao evento, sem reembolso, caso ele viole estes Termos ou comprometa a segurança do evento.

27. Definição de Expositor

“Expositor” é qualquer empresa, instituição, startup ou entidade que adquira espaço ou participe oficialmente da área de exposição do ANGOTIC.

28. Contratação e Pagamentos

A participação como Expositor depende da celebração de contrato específico com o MINTTCS.
O pagamento deve ser efetuado conforme os prazos e condições estabelecidos no contrato.
A falta de pagamento poderá resultar no cancelamento da participação.

29. Direitos do Expositor

29.1 O Expositor tem direito a:

Utilizar o espaço contratado conforme especificações técnicas;
Receber credenciais para sua equipa, conforme limites definidos;
Aceder aos serviços incluídos no pacote adquirido;
Divulgar produtos e serviços dentro do espaço autorizado.

29.2 Participação em Iniciativas Adicionais

O Expositor poderá participar de iniciativas adicionais (ex.: pitch, demonstrações, sessões temáticas) conforme regras específicas.

30. Obrigações do Expositor

30.1 O Expositor deve:

Cumprir normas técnicas, de segurança e regulamentos do local;
Montar e desmontar o stand dentro dos prazos definidos;
Manter o espaço limpo e organizado;
Garantir que os seus representantes mantenham conduta profissional;
Utilizar apenas materiais permitidos e seguros.

30.2 O Expositor não poderá:

Exceder o espaço contratado;
Utilizar som, luz ou equipamentos que perturbem outros expositores;
Distribuir materiais promocionais fora do seu stand sem autorização;
Realizar atividades que violem leis ou políticas do evento.

31. Segurança e Responsabilidade

O Expositor é responsável pelos seus equipamentos, produtos e materiais.
O MINTTCS não se responsabiliza por perdas, danos ou furtos.
O Expositor deve contratar seguro próprio, quando necessário.

32. Publicidade e Imagem

O Expositor autoriza o uso institucional da sua marca, nome e imagem do stand para fins de divulgação do ANGOTIC.
Qualquer publicidade adicional deve ser previamente aprovada pelo MINTTCS.

33. Cancelamento da Participação

O MINTTCS poderá cancelar a participação do Expositor em caso de descumprimento contratual.
Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão o contrato específico.

34. Danos ao Espaço

O Expositor é responsável por danos causados ao espaço físico, equipamentos ou estruturas fornecidas pela organização.

35. Definição de Startup

Para efeitos destes Termos, considera-se “Startup” qualquer empresa emergente, em fase inicial ou de crescimento, que participe do ANGOTIC através de programas específicos, exposição, pitch, demonstrações tecnológicas ou iniciativas de inovação promovidas pelo MINTTCS.

36. Elegibilidade

36.1 A participação de Startups depende de critérios definidos pelo MINTTCS, que poderão incluir:

Estágio de desenvolvimento do produto ou serviço;
Grau de inovação;
Relevância para o setor das TIC;
Capacidade de apresentação e demonstração;
Conformidade com requisitos legais e fiscais.

36.2 Avaliação de Candidaturas

O MINTTCS poderá aceitar ou rejeitar candidaturas sem obrigação de justificar.

37. Direitos da Startup

37.1 A Startup tem direito a:

Utilizar o espaço ou programa para o qual foi selecionada;
Receber credenciais para a sua equipa, conforme limites definidos;
Participar de iniciativas como pitch, demonstrações, sessões de networking ou mentoria, quando aplicável;
Divulgar produtos e serviços dentro do espaço autorizado.

37.2 Participação em Programas Especiais

A participação em programas especiais poderá exigir inscrição adicional ou seleção competitiva.

38. Obrigações da Startup

38.1 A Startup compromete-se a:

Cumprir horários, regras técnicas e instruções da organização;
Garantir que os seus representantes mantenham conduta profissional;
Utilizar apenas equipamentos seguros e compatíveis com as normas do evento;
Respeitar limites de espaço, energia, som e iluminação;
Não realizar atividades que prejudiquem outros expositores ou participantes.

38.2 Restrições à Startup

A Startup não poderá:

Distribuir materiais promocionais fora do seu espaço sem autorização;
Realizar vendas diretas sem permissão expressa;
Expor conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

39. Programas de Pitch e Competição

A participação em competições ou sessões de pitch está sujeita a regras específicas divulgadas pelo MINTTCS.

O MINTTCS poderá alterar critérios, júris, formatos ou prazos a qualquer momento.

A decisão dos júris é final e não passível de recurso.

46. Propriedade Intelectual

A Startup mantém todos os direitos sobre as suas tecnologias, marcas e produtos.
O MINTTCS não reivindica qualquer direito sobre propriedade intelectual apresentada no evento.
A Startup é responsável por garantir que o seu conteúdo não infringe direitos de terceiros.

47. Responsabilidade

A Startup é responsável pelos seus equipamentos, materiais e demonstrações.
O MINTTCS não se responsabiliza por perdas, danos ou furtos.
A Startup deve contratar seguro próprio, quando necessário.

48. Cancelamento da Participação

O MINTTCS poderá cancelar a participação da Startup em caso de descumprimento destes Termos ou das regras específicas do programa.
Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão as condições contratuais.

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